ESCOLHA ABAIXO UMA DAS LEGISLAÇÕES: Concubinato e União Estável - Lei 9278, de 10/05/1996 Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406, de 10/01/2002 Direito dos companheiros a alimentos - Lei 8971, de 29/12/1994 Serviços Notariais e de Registros - Lei 8935, de 18/11/1994 Investigação de Paternidade - Lei 8560, de 29/12/1992 Estatuto da Criança e Adolecente - Lei 8069, de 13/07/1990 Impenhorabilidade Bem de Família - Lei 8009, 29/03/1990 Divórcio e Separação - Lei 6515, de 26/12/1977 Registros Públicos - Lei 6015, de 31/12/1973 Alimentos - Lei 5478, de 25/07/1968